A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelos incisos I e IX, do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve em cumprimento ao Art. 24 da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, a distribuição dos recursos financeiros para o ano de 2026, relativos à assistência financeira para estudantes com matrículas ativas e efetivamente frequentando os cursos de acordo com os Editais nº 1651/SED/2022 e nº 1535/SED/2023.

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 14/01/2026, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) dirigido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Dispõe sobre a padronização da relação de documentos comprobatórios exigidos para inscrição e admissão dos estudantes no âmbito do Programa Universidade Gratuita e FUMDESC, nos termos da Lei Complementar nº 831, de 2023, e Lei 18.672, de 2023 respectivamente.

Atenção: em breve os modelos estarão disponibilizados.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelos incisos I e IX, do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve divulgar, em cumprimento ao Art. 24 da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, a distribuição dos recursos financeiros para o ano de 2026, relativos à assistência financeira para estudantes com matrículas ativas e efetivamente frequentando os cursos de acordo com os Editais nº 1651/SED/2022 e nº 1535/SED/2023, conforme anexo dessa Portaria.

Anexo da Portaria

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve divulgar, em cumprimento aos arts. 11 e 12 da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023e dos incisos V e VI, do art. 33, do Decreto nº 1.323, de 11 de dezembro de 2025, a distribuição dos recursos financeiros, relativos aos benefícios de assistência financeira estudantil do Fundo Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense - FUMDESC para o ano de 2026, conforme o anexo desta Portaria.

Anexo da Portaria

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve divulgar, em cumprimento aos arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023 e incisos V e VI, do art. 33, do Decreto nº 1.322, de 11 de dezembro de 2025, a distribuição dos recursos financeiros, relativos aos benefícios de assistência financeira estudantil do Programa Universidade Gratuita para o ano de 2026, conforme o anexo desta Portaria.

Anexo da Portaria

Institui Grupo de Trabalho – GT para acompanhamento e fiscalização de assistências financeiras concedidas no âmbito da execução do Programa Universidade Gratuita e com recursos do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC), e estabelece outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competências estabelecidas nos termos do art. 106, § 2º, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e em conformidade com o § 2º, Art. 3º, Decreto Nº 220, de 03 de agosto de 2023 e art. 1º, do Decreto Nº 451, de 29 de janeiro de 2024, e Processo SED 139089/2025, institui a Comissão Estadual do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense - FUMDESC.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competências estabelecidas nos termos do art. 106, § 2º, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso II, art. 3º, do Decreto nº 219, de 02 de agosto de 2023 e art. 1º do Decreto nº 450, de 29 de janeiro de 2024, e Processo SED 139001/2025/2025, institui a Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do  artigo  106,  da  Lei  Complementar  nº  741,  de  12  de  junho  de 2019, resolve divulgar, de acordo com o § 4º do art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, na redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 265, de 21 de maio de 2025, e considerando os arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023 e do art. 24 do Decreto nº 219, de 2  de  agosto  de  2023,  a  distribuição  dos  recursos  financeiros provenientes do superavit financeiro apurado no exercício de 2024 em favor do Fundo de  Apoio  à  Manutenção  e  ao  Desenvolvimento  da  Educação  Superior  Catarinense  - FUMDESC,  para  ser  aplicado  como  assistência  financeira  estudantil  do  Programa Universidade  Gratuita  para  o  primeiro  ou  segundo  semestre  de  2025,  a  critério  de cada instituição universitária, conforme o anexo desta Portaria.

Anexo da Portaria

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 23/06/2025, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) dirigida a Secretária de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, divulga, de acordo com o § 3º do art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, na redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 265, de 2025, e considerando a excepcionalidade estabelecida para este semestre dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 265, de 2025, a redistribuição dos recursos financeiros excedentes do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense - FUMDESC, proporcionalmente ao Número Total de Estudantes Matriculados (NTE), nos termos do art. 11 da Lei nº 18.672, de 2023, conforme o anexo I desta Portaria.

Anexo I e Anexo II da Portaria

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 28/05/2025, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) dirigido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve divulgar, em cumprimento aos arts. 11 e 12 da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, e do art. 18, inciso IV, do Decreto nº 220, de 3 de agosto de 2023, a distribuição dos recursos financeiros, relativos aos benefícios de assistência financeira estudantil do Fundo Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense - FUMDESC para o ano de 2025, conforme o anexo desta Portaria.

Anexo da Portaria

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 05/05/2025, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) dirigido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competências estabelecidas nos termos do art. 106, § 2º, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria n° 1011/2025, publicada no Diário Oficial n° 22490 de 10/04/2025, conforme Processo SED 7494/2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve divulgar, em cumprimento aos arts. 11 e 12 da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, e do art. 18, inciso IV, do Decreto nº 220, de 3 de agosto de 2023, a distribuição dos recursos financeiros, relativos aos benefícios de assistência financeira estudantil do Fundo Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense - FUMDESC para o ano de 2025, conforme o anexo desta Portaria.

Anexo da Portaria

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 10/04/2025, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) dirigido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelos incisos I e IX, do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve divulgar, em cumprimento ao Art. 24 da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, a distribuição dos recursos financeiros para o ano de 2025, relativos à assistência financeira para estudantes com matrículas ativas e efetivamente frequentando os cursos de acordo com os editais nº 2814/SED/2021, nº 1426/SED/2021, nº 1651/SED/2022 e nº 1535/SED/2023, conforme anexo dessa Portaria.

Anexo da Portaria

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 10/04/2025, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) dirigido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve divulgar, em cumprimento aos arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023 e do art. 24 do Decreto nº 219, de 2 de agosto de 2023, a distribuição dos recursos financeiros, relativos aos benefícios de assistência financeira estudantil do Programa Universidade Gratuita para o ano de 2025, conforme o anexo desta Portaria.

Anexo da Portaria

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 10/04/2025, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) dirigido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competências estabelecidas nos termos do art. 106, § 2º, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve: TORNAR SEM EFEITO, conforme Processo SED 6087/2025, a Portaria n° 570 de 27/02/2025, Publicada no Diário Oficial n° 22463 de 28/02/2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competências estabelecidas nos termos do art. 106, § 2º, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, acompanhado pela Comissão Estadual do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC), resolve inabilitar, pelo período de 5 (cinco) anos, a instituição de ensino superior Faculdade Santa Rita e sua mantenedora, Centro de Ensino Superior Santa Rita LTDA, de Chapecó, Santa Catarina.

Institui a Comissão Estadual do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES.

Institui a Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita.

Definir os conceitos dos incisos estabelecidos pelo Art. 12, do Decreto Nº 220/2023, alterado pelo Decreto Nº 450/2024, para fins de cálculo do Índice de Carência IC, dos estudantes inscritos para o FUMDES.