Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

Altera as Leis Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei Nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei Nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024 e estabelece outras Providências.

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação.

Capítulo II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Estabelece as diretrizes e bases da Educação Básica