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Estabelece procedimentos e fixa data para que a Mantenedora cadastre/recadastre a(as) Instituição(ões) de Ensino Superior – IES(s)por ela mantida(s), com prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação – MEC ou no Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina – CEE/SC, ambas com sede e em funcionamento no Estado de Santa Catarina, para recebimento da assistência financeira proveniente dos recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC), para o ano de 2026. Publicado no Diário Oficial 26.612 de 03/10/2025. Anexos em word: Anexo II, Anexo III e Anexo IV.
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Estabelece procedimentos e fixa data para que a Mantenedora cadastre/recadastre a(as) Instituição(ões) Universitária(s) por ela mantida(s), com prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação – MEC ou no Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina – CEE/SC, com sede e em funcionamento no Estado de Santa Catarina, para participarem do Programa Universidade Gratuita, para o ano de 2026. Publicado no Diário Oficial 26.612 de 03/10/2025. Anexos em word: Anexo II, Anexo III e Anexo IV.
Errata: No último anexo do Edital, onde lê-se Anexo II, leia-se Anexo IV.
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