O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, no art. 9º da Lei nº 19.229, de 15 de janeiro de 2025, o que consta no Ato Normativo 2025AN000181, de abril de 2025, e nos autos do processo nº SEF 6597/2025, abre crédito suplementar em favor das unidades orçamentárias que menciona. Ver Inciso VI que trata do superavit financeiro do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC).

Altera o Decreto nº 219, de 2023, que regulamenta o Programa Universidade Gratuita, instituído pela Lei Complementar nº 831, de 2023, e o Decreto nº 220, de 2023, que regulamenta o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC), instituído pela Lei nº 18.672, de 2023.

Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, e o art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Altera o Decreto nº 219, de 2023, que regulamenta o Programa Universidade Gratuita, instituído pela Lei Complementar nº 831, de 2023, e o Decreto nº 220, de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei nº 18.672, de 2023. Publicado no D.O. Edição Eletrônica nº 22471-A, matéria nº: 1065054 de 14/03/2025.

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, e estabelece outras providências.

Altera o Decreto nº 220, de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das Instituições de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e pós-graduação e estabelece outras providências.

Altera o Decreto nº 219, de 2023, que regulamenta o Programa Universidade Gratuita, instituído pela Lei Complementar nº 831, de 2023, para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto a sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das instituições universitárias e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, para limitar as concessões de bolsas de estudos aos cursos na modalidade presencial.

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que “Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências”, para limitar as concessões de bolsas de estudo para estudantes matriculados em cursos na modalidade presencial.

Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das Instituições de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e pós-graduação e estabelece outras providências.

Regulamenta o Programa Universidade Gratuita, instituído pela Lei Complementar nº 831, de 2023 para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto a sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das instituições universitárias e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e estabelece outras providências.

Institui o Programa Universidade Gratuita, na forma da assistência financeira de que trata o art. 170 da Constituição do Estado, destinado ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestado pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social que cumprirem os requisitos legais e regulamentares, doravante denominadas, para efeitos do disposto nesta Lei Complementar, instituições universitárias.

Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e estabelece outras providências. Esta Lei define quais são os 52 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que devem ter prioridade da Administração Pública Estadual. Legislação utilizada pelo PROESDE.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e estabelece outras providências. Esta Lei define quais são os 52 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que devem ter prioridade da Administração Pública Estadual. Legislação utilizada pelo PROESDE.

Estabelece regras de transição relativas ao Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU) nos casos que especifica.

Altera o Decreto nº 470, de 2020, que institui o Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU), dispõe sobre a celebração de Contrato de Assistência Financeira Estudantil e estabelece outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências. Esta Lei define quais são os 51 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que devem ter prioridade da Administração Pública Estadual. Legislação utilizada pelo PROESDE.

Altera o Decreto nº 470, de 2020, que institui o Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU), dispõe sobre a celebração de Contrato de Assistência Financeira Estudantil e estabelece outras providências. Publicado no Diário Oficial/SC de 16/03/2020 PAG: 001.