Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das Instituições de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e pós-graduação e estabelece outras providências.

Regulamenta o Programa Universidade Gratuita, instituído pela Lei Complementar nº 831, de 2023 para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto a sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das instituições universitárias e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e estabelece outras providências.

Institui o Programa Universidade Gratuita, na forma da assistência financeira de que trata o art. 170 da Constituição do Estado, destinado ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestado pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social que cumprirem os requisitos legais e regulamentares, doravante denominadas, para efeitos do disposto nesta Lei Complementar, instituições universitárias.

Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e estabelece outras providências. Esta Lei define quais são os 52 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que devem ter prioridade da Administração Pública Estadual. Legislação utilizada pelo PROESDE.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e estabelece outras providências. Esta Lei define quais são os 52 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que devem ter prioridade da Administração Pública Estadual. Legislação utilizada pelo PROESDE.

Estabelece regras de transição relativas ao Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU) nos casos que especifica.

Altera o Decreto nº 470, de 2020, que institui o Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU), dispõe sobre a celebração de Contrato de Assistência Financeira Estudantil e estabelece outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências. Esta Lei define quais são os 51 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que devem ter prioridade da Administração Pública Estadual. Legislação utilizada pelo PROESDE.

Altera o Decreto nº 470, de 2020, que institui o Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU), dispõe sobre a celebração de Contrato de Assistência Financeira Estudantil e estabelece outras providências. Publicado no Diário Oficial/SC de 16/03/2020 PAG: 001.

Institui o Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU), dispõe sobre a celebração de Contrato de Assistência Financeira Estudantil e estabelece outras providências. Publicado no Diário Oficial/SC de 18/02/2020 PAG: 001.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências. Esta Lei define quais são os 50 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que devem ter prioridade da Administração Pública Estadual. Legislação utilizada PROESDE Desenvolvimento.

Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o programa de aquisição de vagas remanescentes em curso de nível superior e de concessão de bolsas de estudo integrais com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 14.876, de 15 de outubro de 2009. Publicado no Diário Oficial/SC de 12/11/2010, PAG: 001.

Dispõe sobre a renda per capita familiar e determina grau de parentesco. Regulamenta o inciso II do art. 8º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC. 

Instittui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art.204 da Constituição Federal.

Regulamenta o art. 170, os art. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências.

Edição atualizada em novembro de 2009, promulgada em 5 de outubro de 1989, publicada no Diário da Constituinte nº 039-A, e atualizada até a Emenda Constitucional nº 49.