O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competências estabelecidas nos termos do art. 106, § 2º, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, acompanhado pela Comissão Estadual do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC), resolve inabilitar, pelo período de 5 (cinco) anos, a instituição de ensino superior Faculdade Santa Rita e sua mantenedora, Centro de Ensino Superior Santa Rita LTDA, de Chapecó, Santa Catarina.

Institui a Comissão Estadual do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES.

Institui a Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita.

Definir os conceitos dos incisos estabelecidos pelo Art. 12, do Decreto Nº 220/2023, alterado pelo Decreto Nº 450/2024, para fins de cálculo do Índice de Carência IC, dos estudantes inscritos para o FUMDES.

Define os conceitos dos incisos estabelecidos pelo Art. 13, do Decreto no 219, de 2 de agosto de 2023, alterado pelo Decreto Nº 450, de 29 de janeiro de 2024, para fins de cálculo do Índice de Carência - IC, dos estudantes inscritos para o Programa Universidade Gratuita.

Divulga, em cumprimento ao Art. 24 da Lei Nº 18.672, de 31 de julho de 2023, a distribuição dos recursos financeiros para o ano de 2024, relativos à assistência financeira para estudantes com matrículas ativas e efetivamente frequentando os cursos de acordo com os EDITAIS Nº 2814/SED/2021, Nº 1426/SED/2021, Nº 1651/SED/2022 e Nº 1535/SED/2023, conforme anexo dessa Portaria. Anexo da Portaria. 

Define os conceitos dos incisos estabelecidos pelo Art. 13, do Decreto no 219, de 2 de agosto de 2023, alterado pelo Decreto Nº 450, de 29 de janeiro de 2024, para fins de cálculo do Índice de Carência - IC, dos estudantes inscritos para o Programa Universidade Gratuita.

Definir os conceitos dos incisos estabelecidos pelo Art. 12, do Decreto Nº 220/2023, alterado pelo Decreto Nº 450/2024, para fins de cálculo do Índice de Carência IC, dos estudantes inscritos para o FUMDES.

Institui a Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita.

Institui a Comissão Estadual do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES.

Define os conceitos dos incisos estabelecidos pelo Art. 13, do Decreto no 219, de 2 de agosto de 2023, alterado pelo Decreto no 450, de 29 de janeiro de 2024, para fins de cálculo do Índice de Carência - IC, dos estudantes inscritos para o Programa Universidade Gratuita.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, não uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, divulgada, em aplicação aos arts. 11 e 12 da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, e do art. 18, inciso IV, do Decreto nº 220, de 3 de agosto de 2023, a distribuição dos recursos financeiros, relativa aos benefícios de assistência financeira estudantil do Programa Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior – FUMDES para o ano de 2024 , conforme o anexo desta Portaria.

Anexo da Portaria.

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 12/04/2024, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) promovido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado através do e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, não uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, divulga, em aplicação aos arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023 e do art. 24 do Decreto nº 219, de 2 de agosto de 2023, a distribuição dos recursos financeiros, relativa aos benefícios de assistência financeira estudantil do Programa Universidade Gratuita para o ano de 2024, conforme o anexo desta Portaria.

Anexo da Portaria

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 05/04/2024, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) promovido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado através do e-mail para  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, divulga, em cumprimento aos arts. 11 e 12 da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, e do art. 18, inciso IV, do Decreto nº 220, de 3 de agosto de 2023, a distribuição dos recursos financeiros, relativos aos benefícios de assistência financeira estudantil do Programa Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior – FUMDES para o segundo semestre de 2023, conforme o anexo desta Portaria.

Anexo da Portaria.

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 26/10/2023, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) dirigido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, divulga, em cumprimento aos arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023 e do art. 24 do Decreto nº 219, de 2 de agosto de 2023, a distribuição dos recursos financeiros, relativos aos benefícios de assistência financeira estudantil do Programa Universidade Gratuita para o segundo semestre de 2023, conforme o anexo desta Portaria.

Anexo da Portaria.

Importante: As Instituições terão até 05 (cinco) dias úteis, a partir de 26/10/2023, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) dirigido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Institui a Comissão Estadual do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior - FUMDES, a qual tem como objetivo analisar as solicitações e documentação apresentadas para cadastramento das Instituições de Ensino Superior-IES s e apresentar o resultado da análise, para homologação ou não por parte do Secretário de Estado da Educação.

Institui a Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita, com o objetivo de analisar as solicitações e documentação apresentadas para cadastramento das instituições universitárias no programa Universidade Gratuita e apresentar o resultado final da análise, para homologação ou não por parte do Secretário de Estado da Educação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 74, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e pelo inciso I do § 2º do artigo 106, da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, divulga, em cumprimento ao art. 6º do Decreto nº 470/2020, a distribuição dos recursos financeiros, relativos às bolsas do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU para o ano de 2023. 

Importante: As Instituições terão até 07 (sete) dias úteis, a partir de 07/02/2023, para manifestar o “aceite”, por meio de ofício (Modelo do Ofício de Aceite) dirigido ao Secretário de Estado da Educação. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Retifica o Anexo I, da Portaria Nº 229/SED/2022. Documento em word: Anexo I - Atualizado em 07/02/2023.