Orientações de elaboração, execução e acompanhamento de Projetos Sociais com Visão Educativa. Anexo em word: Modelo Parecer Projetos Sociais com Visão Educativa - CRE.

Recomendações da Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional da Secretaria de Estado da Educação – SED, atendendo às considerações constantes no Relatório de Avaliação da Diretoria de Auditoria Geral, do Programa Auditoria Cidadã, da Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de avaliar a assistência financeira aos estudantes universitários no Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU, diante do que determina a Lei Complementar estadual nº 281/2005, e Decreto nº 127/2011, Capítulo XIII, Art. 58.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual nº 281/05. Participação obrigatória de membro do Ministério Público em comissão criada para fiscalizar o "cumprimento dos critérios para a concessão, obtenção e manutenção" de bolsas de estudo e de pesquisa (art. 4º, III). Ofensa ao princípio da independência funcional (art. 94, CESC). Inconstitucionalidade. Pedido procedente.

Trata-se de liminar possibilitando a participação de estudantes na modalidade de ensino à distância no Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina - UNIEDU, subsidiado pelo Art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catariana.

O documento “Programa Bolsas de estudo e Bolsas de Pesquisa: da garantia dos direitos constitucionais ao cumprimento de suas condicionalidades” organiza-se, inicialmente, pela Fundamentação Legal do Programa. Na sequência, propõe uma conceituação para Programas e Projetos Sociais com Visão Educativa e para Projetos de Pesquisa. Destacam-se a caracterização dos projetos, a articulação entre as ações dos órgãos regionais de educação e das Instituições de Ensino Superior e as diretrizes para a implementação dos projetos beneficiados pelo programa de bolsas. Por fim, apresenta-se a sistemática de acompanhamento do desenvolvimento do programa.