Regulamenta a concessão de bolsas de estudo a alunos matriculados em cursos presenciais de licenciatura, com recursos do FUMDES e dá outras providências.

Autorizar Arnóbio José Marques e Silvertre Heerdt para movimentar os recursos financeiros e contábeis e assinar os empenhos, as ordens de pagamento e demais documentos financeiros e contábeis do FUMDES.

Constitui a Comissão Estadual ad hoc com o objetivo de estabelecer procedimentos referentes à normatização do FUMDES.