Estabelece normas e procedimentos a serem adotados pelas Instituições de Ensino Superior no processo de concessão de bolsas relativas ao Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina, em conformidade com o arts. 170 e 171 da Constituição do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, e Decreto nº 470, de 17 de fevereiro de 2020 e legislações correlatas em vigor.

Designa VITOR FUNGARO BALTHAZAR como gestor do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), perante instituições financeiras e congêneres.

Institui e regulamenta o Programa de Educação Superior para Desenvolvimento Regional - PROESDE e dispõe sobre a concessão de bolsas do Programa.

Institui a Comissão Estadual do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU, com o objetivo de analisar e apresentar para homologação do Sr. Secretário o resultado da solicitação de cadastramento das Instituições de Ensino Superior, com sede no Estado de Santa Catarina, para participar do UNIEDU.

RETIFICA, conforme Processo SED 12607/2019, os incisos VI ao X, do Art 2º, da Portaria N/410, publicada no Diário Oficial SC Nº 20.981, página 7, de 25/03/2019.

Constitui a Comissão Estadual ad hoc com o objetivo de estabelecer procedimentos referentes à normatização do FUMDES.

Retifica o Art. 1º da Portaria 340/SED/2019, publicada no DO Nº 20.976 de 18/03/2019.

Autorizar a senhora CARLA SILVANIRA BOHN, matrícula 3449009- 03, CPF 892.319.709-25, Secretária Adjunta de Estado da Educação, a assinar documentos relativos ao Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina - UNIEDU.

Designa CARLA SILVANIRA BOHN, Matrícula nº 344.900-9-03, como gestora do Fundo Estadual de Educação (FEDUC) e do Fundo de Apoio a manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior de Santa Catarina (FUMDES/SC), perante as instituições financeiras e congêneres.

Institui o Comitê Gestor para atuar no Programa de Educação Superior para o Desenvolvimento Regional: PROESDE Licenciatura e PROESDE Desenvolvimento.

Defini novo prazo para as instituições de Ensino Superior, não homologadas no processo de cadastramento – Edital 2458/SED/2018, apresentar e protocolar à SED a documentação para atender os requisitos exigidos, a fim de participar do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU.

Institui o Comitê Gestor para atuar no Programa de Educação Superior para o Desenvolvimento Regional: PROESDE Licenciatura e PROESDE Desenvolvimento.

Institui a Comissão Estadual do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU, com o objetivo de analisar e apresentar para homologação da Sra. Secretária o resultado da solicitação de cadastramento das Instituições de Ensino Superior, com sede no Estado de Santa Catarina, para participar do UNIEDU.

Autoriza GILDO VOLPATO, CPF 472.534.609-87, Matrícula nº 196.442-9-03, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Educação - SED, para assinar documentos.

Designa MAURÍCIO LOBO, Matrícula nº 150.721-4, como Ordenador de Despesas Secundário do Fundo de Apoio a manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior de Santa Catarina (FUMDES).

Constitui a Comissão Estadual ad hoc com o objetivo de estabelecer procedimentos referentes à normatização do FUMDES.

Regulamenta o Programa de Educação Superior para Desenvolvimento Regional - PROESDE.

Indefere o pedido de Cadastramento referente ao ano de 2016 para as seguintes instituições: Faculdade Anhanguera de Joinville; Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior, Faculdade Anglo-Americana de Chapecó e Faculdade São josé.

Constitui a Comissão Estadual ad hoc com o objetivo de estabelecer procedimentos referentes à normatização do FUMDES.

Institui o Comitê Gestor para atuar no Programa de Educação Superior para o Desenvolvimento Regional: PROESDE Licenciatura e PROESDE Desenvolvimento.