Regulamenta a concessão de Bolsas de Estudo a professores em exercício na Educação Básica da rede pública de ensino, e matriculado em Curso Presencial de Licenciatura ofertado pelo Programa Emergencial de Segunda Licenciatura em Santa Catarina, subsidiado com recursos previstos na letra “c” inciso I do Art. 1º da Lei Complementar Nº 281, de 20 de janeiro de 2005.