Dispõe sobre o programa de aquisição de vagas remanescentes em curso de nível superior e de concessão de bolsas de estudo integrais com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 14.876, de 15 de outubro de 2009. Publicado no Diário Oficial/SC de 12/11/2010, PAG: 001.

Dispõe sobre a renda per capita familiar e determina grau de parentesco. Regulamenta o inciso II do art. 8º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC. 

Instittui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art.204 da Constituição Federal.

Regulamenta o art. 170, os art. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências.

Edição atualizada em novembro de 2009, promulgada em 5 de outubro de 1989, publicada no Diário da Constituinte nº 039-A, e atualizada até a Emenda Constitucional nº 49.

Regulamenta a execução do programa de bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior – FUMDES.